A aprovação do ECA Digital pelo Congresso Nacional representa um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, afirmou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, durante o programa Bom Dia, Ministra, transmitido pelo Canal Gov, da EBC.
Segundo a ministra, a legislação é necessária para atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado na década de 1990, diante do crescimento e complexidade do ambiente digital. “O ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legislação nacional. Isso é muito complexo e perigoso para crianças e adolescentes”, destacou.
O projeto estabelece regras inéditas para proteger crianças e adolescentes em redes sociais, jogos e plataformas online, prevenindo adultização precoce, uso comercial indevido de dados pessoais e exposição a conteúdos nocivos. O texto do ECA Digital também define, pela primeira vez, a responsabilidade das plataformas digitais em prevenir abusos e remover conteúdos impróprios assim que identificados.
Entre as medidas, a ministra destacou:
- Verificação etária obrigatória: nenhuma conta pode ser criada por menores de 16 anos sem CPF de um responsável maior de 18 anos.
- Proteção de dados: restrições ao uso comercial e publicitário de informações de crianças.
- Remoção imediata de conteúdos ilegais: evita que violações continuem enquanto tramitam ações judiciais.
O processo de elaboração do ECA Digital contou com ampla participação da sociedade civil, academia, plataformas digitais e órgãos governamentais, fortalecendo a legitimidade do texto e consolidando o compromisso do Brasil em proteger a infância na era digital.
“A legislação garante que o que vale no mundo físico deve valer também no digital. Cada passo que damos é muito importante”, reforçou Macaé Evaristo.
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