Circula nas redes sociais uma informação falsa afirmando que beneficiários do Bolsa Família estariam proibidos de sacar o benefício em dinheiro após a aprovação de um projeto de lei. A informação não procede.
As regras de pagamento e movimentação do Bolsa Família permanecem inalteradas, conforme estabelece a legislação em vigor. Qualquer mudança oficial no programa é sempre comunicada diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) por meio de seus canais oficiais.
O que existe, na realidade, é apenas um projeto de lei em tramitação no Senado Federal, que ainda não foi votado e não tem efeito legal sobre o funcionamento atual do programa.
O que diz a legislação atual
- Lei nº 14.601/2023: instituiu o novo Bolsa Família;
- Decreto nº 12.064/2024: regulamentou a lei e define as regras atualmente válidas para pagamento e uso do benefício.
Nenhum desses dispositivos impede o saque em dinheiro pelos beneficiários.
Sobre o projeto citado nas redes
O conteúdo enganoso se refere ao Projeto de Lei nº 3.739/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta prevê a criação de um cartão de pagamento e a definição de despesas autorizadas com os recursos do programa.
No entanto:
- o projeto foi apresentado em 27 de setembro de 2024;
- ainda não foi votado;
- encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando a designação de relator;
- ainda precisaria passar por outras comissões, além de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República para ter validade.
Ou seja, não há qualquer mudança em vigor.
Atenção à desinformação
Conteúdos que utilizam frases alarmistas como “não vai poder mais” para tratar de propostas que ainda estão em debate são exemplos clássicos de fake news, criadas para gerar pânico, engajamento ou cliques.
Como verificar informações oficiais
- Acompanhe a tramitação real de projetos no Portal do Senado Federal;
- Consulte a página oficial do Bolsa Família no site do governo federal;
- Utilize materiais como a cartilha do MDS sobre fake news;
- Em caso de dúvida, recorra ao serviço Senado Verifica.
Antes de compartilhar, verifique. Informação correta é um direito do cidadão.
Compartilhe esta notícia do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
