A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou um parecer consultivo histórico reconhecendo que a resposta dos países à emergência climática deve ser tratada como uma obrigação legal vinculada aos direitos humanos. A decisão, que passa a orientar os tribunais dos países signatários da Convenção Interamericana, como o Brasil, poderá impactar diretamente as políticas ambientais e aumentar a judicialização sobre o tema.
A fundadora do Center for Human Rights and Environment, Romina Picolotti, considera que a decisão pode ampliar a quantidade de litígios climáticos, especialmente contra os Estados, ao mesmo tempo que pressiona por legislação ambiental mais rigorosa e sem retrocessos.
“Há uma responsabilidade muito importante aqui, e me parece que isso poderia gerar uma série de ações judiciais e administrativas, como pedidos ao Legislativo para legislar de forma não regressiva”, explicou.
Segundo a especialista, mudanças na legislação ou em políticas públicas que agravem a crise climática poderão ser tratadas como violações de direitos humanos, obrigando o Judiciário e outros órgãos do Estado a adotarem medidas alinhadas com a convenção.
Litígios climáticos em alta
Dados do relatório Tendências Globais em Litígios sobre Mudanças Climáticas 2025, elaborado pela London School of Economics, mostram que o número de processos ligados às mudanças climáticas vem crescendo globalmente. Entre 1986 e 2024, foram 2.967 processos registrados em 60 países. O Brasil aparece em quarto lugar no ranking, com 131 ações até o final de 2024 — grande parte exigindo responsabilização por desmatamento e outros impactos ambientais locais.
Ainda segundo o relatório, 80% dos litígios climáticos são movidos contra o Estado, mas os casos mais frequentemente considerados procedentes são contra empresas.
Para Picolotti, o crescimento das ações exige novos marcos legais e capacitação do Judiciário para lidar com a complexidade das causas ambientais.
“Nunca antes, os tribunais enfrentaram um desafio como este. É necessário modernizar a estrutura jurídica para garantir justiça climática”, afirmou.
Participação social e construção do parecer
A elaboração do parecer da CIDH contou com ampla participação social. Durante sete dias de audiências públicas — incluindo sessões em Brasília e Manaus — foram ouvidas mais de 150 intervenções orais. No total, 36 Estados, 17 povos indígenas, mais de 90 ONGs, 70 instituições acadêmicas e 45 especialistas contribuíram com 260 documentos apresentados à Corte.
O reconhecimento da crise climática como questão de direitos humanos representa um marco jurídico e político para o hemisfério e deve influenciar futuras decisões judiciais, políticas públicas e a formulação de leis ambientais nos países latino-americanos.
* Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
