Projetos que tentam restringir o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual têm o objetivo de “espalhar pânico moral” e enfraquecer direitos já garantidos pela lei brasileira, avalia Marina De Pol Poniwas, vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Segundo Marina, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, aprovado na última quinta-feira (5) pela Câmara dos Deputados, representa uma afronta aos direitos fundamentais. “Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo. Não querem permitir que um órgão como o Conanda exerça sua função de proteger crianças e adolescentes”, afirmou.
A resolução 258, alvo do projeto, foi assinada por Marina quando presidia o conselho, em 2024. Apesar da votação na Câmara, o texto continua em vigor, já que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Dados e contexto
A psicóloga explica que o Conanda editou a resolução após o aumento dos casos de estupro registrados em 2023 e em resposta a propostas que tentavam criminalizar o aborto legal, como o PL que equiparava a interrupção da gravidez ao homicídio, mesmo em situações previstas no Código Penal.
Atualmente, 13 projetos tramitam na Câmara contra a resolução, além de ações judiciais. “O aborto legal não é crime. O Código Penal trata disso desde 1940. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco civilizatório que protege as vítimas”, enfatiza Marina.
O objetivo da Resolução 258 é orientar os profissionais de saúde, assistência social e educação sobre o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual, garantindo sigilo, escuta especializada e acesso a direitos previstos em lei.
Direito garantido em lei
O documento do Conanda esclarece que meninas e adolescentes vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter acesso ao aborto legal, conforme determina o Código Penal.
A orientação é que os casos sejam notificados ao Conselho Tutelar, que deve acionar o sistema de Justiça, garantindo que a vontade da vítima seja priorizada, especialmente quando houver divergência com familiares ou responsáveis.
Marina reforça que o Conanda não criou novas regras, apenas sistematizou o que já está previsto na legislação. “A resolução facilita o trabalho de quem atua no sistema de garantias, para que o cuidado seja célere, humanizado e sem revitimização”.
Reação dos movimentos sociais
Organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças lançaram um abaixo-assinado e convocaram atos da campanha “Criança não é mãe”, em resposta à aprovação do PDL. Os protestos estão marcados para terça-feira (11), com manifestações em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Espírito Santo.
Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, afirma que o movimento feminista enfrenta há décadas tentativas de retrocesso na legislação sobre o aborto. “Esses projetos crescem perto das eleições, impulsionados por políticos que usam pautas morais para se promover”, criticou.
Segundo ela, o Brasil enfrenta um problema grave: “Meninas que sofrem violência sexual acabam engravidando. São as principais vítimas desse tipo de crime. Hoje, menos de 4% dos municípios têm serviço de aborto legal, e apenas 2 mil procedimentos são feitos por ano. Enquanto isso, cerca de 30 meninas dão à luz todos os dias com menos de 14 anos”, destacou.
Pesquisas e percepção social
Levantamento do Instituto Patrícia Galvão mostra que 96% da população acredita que meninas de até 13 anos não têm preparo físico nem emocional para serem mães, e 82% defendem o direito ao aborto em casos de estupro.
A mesma pesquisa revelou que seis em cada dez meninas vítimas de violência sexual não contam para ninguém, e apenas 27% confiam em algum familiar.
Reação no Congresso
A deputada Jack Rocha (PT-ES) apresentou um projeto de lei com apoio de 60 parlamentares para transformar em lei as diretrizes da Resolução 258 e garantir sua validade.
Em vídeo publicado nas redes sociais, a parlamentar afirmou: “Queremos transformar em lei o que nunca deveria ter sido questionado: criança não é mãe, estuprador não é pai e a infância precisa de proteção, não de retrocesso.”Jack Rocha destacou ainda que a decisão da Câmara “rasga um pacto civilizatório firmado desde o Estatuto da Criança e do Adolescente”. “Gravidez forçada é tortura”, concluiu,
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
