O Congresso Nacional inicia o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de analisar e votar 24 medidas provisórias (MPs) editadas pela Presidência da República. A maior parte das propostas está em tramitação em comissões mistas, formadas por deputados federais e senadores, e todas precisam ser aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Plenário do Senado, para se tornarem leis definitivas.
As medidas provisórias têm força de lei imediata, passando a valer assim que publicadas. No entanto, caso não sejam aprovadas pelo Congresso dentro do prazo máximo de 120 dias, perdem a validade.
Entre as MPs com prazo próximo do vencimento está a MP 1.313/2025, que instituiu o programa Gás do Povo. Publicada em 4 de setembro, a proposta alterou regras para a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, criou incentivos à compra de equipamentos de cozimento limpo, estabeleceu mecanismos de transparência de preços e instituiu o selo Gás Legal. A matéria já foi analisada pela comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada até 10 de fevereiro, perderá a vigência.
Outra proposta com prazo apertado é a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. A medida confere autonomia funcional, técnica, administrativa e decisória à autarquia, além de criar 200 cargos. Entre as atribuições da nova agência está a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A MP vale até 25 de fevereiro.
CNH e terrenos da União
Com vigência até 30 de março, a MP 1.327/2025 prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses, dispensando exames do Detran para condutores incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Já a MP 1.332/2025, publicada em 30 de dezembro, prorrogou por três anos o prazo para identificação de terrenos da União em áreas de rios e do litoral, conhecidos como terrenos de marinha. O prazo de vigência será contado após o fim do recesso parlamentar.
Créditos extraordinários
Parte das MPs em análise abre créditos extraordinários no Orçamento da União. Entre as propostas com validade até 9 de fevereiro estão a MP 1.311/2025, que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga de mandioca no Amapá e no Pará, e a MP 1.312/2025, que liberou R$ 83,5 milhões para ações contra a influenza aviária e outras emergências agropecuárias.
Outras MPs destinam recursos para produtores rurais afetados por eventos climáticos, assistência a famílias em vulnerabilidade alimentar, combate a incêndios e desmatamentos, apoio à agricultura familiar e atendimento a estados atingidos por desastres naturais, além de financiamento a exportadores prejudicados por tarifas internacionais.
FGTS, financiamentos e datacenters
A MP 1.331/2025 autorizou a movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contratos encerrados ou suspensos desde 2020. Já a MP 1.328/2025 destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas, enquanto a MP 1.314/2025 autorizou o uso de recursos do superávit do Ministério da Fazenda para crédito rural.
Outro destaque é a MP 1.318/2025, que instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com isenção de impostos federais sobre equipamentos e exigência de uso de energia limpa. O governo estima incentivos de até R$ 5,2 bilhões ao setor até 2026.
Também aguardam votação MPs que tratam de reajuste salarial de policiais e bombeiros do Distrito Federal, seguro-defeso, contratos temporários do IBGE, ampliação de benefícios fiscais e prorrogação de prazos relacionados ao ECA Digital.
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