O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei nº 5.760/2023, que estabelece novas medidas de proteção e promoção dos direitos humanos dos trabalhadores domésticos, com atenção especial às pessoas resgatadas de situações de trabalho análogo à escravidão.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, integra as ações da Política Nacional de Cuidados e busca ampliar a rede de proteção social destinada a trabalhadores submetidos a situações de exploração, violência e vulnerabilidade.
A iniciativa fortalece a articulação entre assistência social, direitos humanos, fiscalização trabalhista e políticas de inclusão social, criando mecanismos para facilitar a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Prioridade no Bolsa Família e acesso ao CadÚnico
Entre as principais medidas previstas no projeto está a prioridade de acesso ao programa Bolsa Família para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, desde que atendam aos critérios exigidos para ingresso no benefício.
O texto também determina a inclusão dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), considerado a principal porta de entrada para programas sociais do governo federal.
Além disso, a proposta prevê acolhimento institucional e oferta de abrigo emergencial sempre que houver necessidade de proteção imediata às vítimas.
Ampliação do seguro-desemprego
Outro ponto de destaque é a ampliação da assistência financeira destinada aos trabalhadores resgatados.
Pela proposta aprovada, pessoas identificadas em situação de trabalho forçado ou condição análoga à escravidão terão direito ao recebimento de seis parcelas de seguro-desemprego, cada uma equivalente ao valor de um salário mínimo.
A medida busca garantir condições mínimas de subsistência durante o período de transição e reconstrução da autonomia financeira dos trabalhadores.
Programas de acolhimento e reinserção social
O projeto também prevê a criação de programas específicos voltados ao acolhimento, à reintegração social e à readaptação profissional de trabalhadores domésticos vítimas de exploração laboral, assédio, discriminação, violência ou outras formas de abuso.
A proposta estabelece uma atuação integrada entre órgãos da assistência social, trabalho e direitos humanos, com foco na proteção integral das vítimas.
Fiscalização mais rigorosa
No campo da fiscalização, o texto endurece o tratamento para casos de reincidência, fraude, obstrução das atividades fiscalizatórias e exploração de trabalhadores em condições degradantes.
A intenção é ampliar a capacidade de combate às irregularidades no trabalho doméstico e fortalecer os instrumentos de prevenção e responsabilização dos infratores.
Governo destaca fortalecimento da rede de proteção
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que a aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos trabalhadores domésticos e no combate às violações de direitos humanos.
Segundo ele, a proposta contribui para a construção de uma rede de proteção mais ampla, reunindo mecanismos de assistência social, garantia de renda, acolhimento e acesso a direitos fundamentais.
A expectativa é que, após a sanção presidencial, as novas medidas ampliem a proteção de trabalhadores submetidos a situações de exploração e fortaleçam as políticas públicas voltadas à promoção do trabalho digno no Brasil.
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