O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para o registro de mortes decorrentes ou relacionadas a intervenções de órgãos de segurança pública. Com a Resolução nº 704, de 11 de novembro de 2026, as certidões de óbito deverão trazer informações sobre as circunstâncias do falecimento, além da causa médica da morte.
A medida representa uma mudança importante na forma como o Estado registra esses casos. Até então, os documentos costumavam apresentar apenas a causa clínica ou médica do óbito, sem esclarecer se a pessoa morreu durante uma operação policial ou em outra situação envolvendo agentes de segurança pública.
Além de padronizar os registros em todo o país, a nova regulamentação abre caminho para que familiares solicitem a correção de certidões antigas. Dessa maneira, o CNJ pretende preservar a memória das vítimas, facilitar o acesso das famílias a direitos e produzir informações mais completas sobre a violência policial.
A decisão também atende a uma antiga demanda de pesquisadores e entidades que acompanham a letalidade policial no Brasil.
Especialista aponta impacto da medida
Para o professor Ignácio Cano, do Departamento de Sociologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, a mudança pode ajudar a corrigir uma falha histórica nos registros brasileiros.
O pesquisador explica que o Brasil trabalha com duas fontes importantes de informações sobre mortes violentas: os registros policiais e os dados do sistema de saúde, que utilizam as certidões de óbito. Entretanto, quando uma pessoa morria durante uma intervenção policial, essa circunstância nem sempre aparecia no documento civil.
Na avaliação de Cano, a ausência dessa informação dificultava a comparação entre os dados e prejudicava o acompanhamento da violência praticada por agentes de segurança pública.
O professor também chama atenção para a falta de fiscalização adequada em muitos casos. Segundo ele, o Brasil registra milhares de mortes em intervenções policiais, mas nem todas recebem investigações aprofundadas e acompanhamento institucional suficiente.
Os números ajudam a dimensionar a importância da discussão. De acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025. O resultado equivale a aproximadamente 18 vítimas por dia.
Além disso, essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no período. Na prática, isso significa que aproximadamente uma em cada seis mortes violentas intencionais teve relação com uma intervenção policial.
A Bahia apresentou o maior número absoluto, com 1.570 mortes. Já o Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 mortes por 100 mil habitantes. Os dados reforçam a necessidade de melhorar os mecanismos de registro, fiscalização e acompanhamento dessas ocorrências.
Nova regra proíbe expressões que estigmatizam vítimas
Outro ponto importante da Resolução nº 704/2026 é a proibição de termos que possam criminalizar ou estigmatizar pessoas mortas em ações policiais.
A norma impede que expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto” e “oposição à intervenção policial” apareçam nos registros e nas certidões abrangidos pela regulamentação.
No lugar dessas expressões, o documento deverá utilizar uma redação padronizada:
“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A nova informação será acrescentada sem substituir a causa médica do falecimento. Portanto, o registro continuará informando a causa clínica da morte, mas também apresentará o contexto reconhecido oficialmente.
A resolução ainda contempla situações em que a vítima desapareceu durante uma intervenção de órgãos de segurança pública e teve a morte presumida reconhecida pela Justiça.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de retificar documentos emitidos anteriormente. Para isso, familiares ou outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro de óbito.
Entretanto, será necessário apresentar documentação que comprove o contexto da morte.
Entre os documentos aceitos estão:
- Sentenças judiciais definitivas que reconheçam a circunstância do falecimento;
- Decisões de tribunais ou organismos internacionais competentes;
- Relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas;
- Leis ou atos administrativos de reparação que identifiquem individualmente a vítima;
- Acordos judiciais ou extrajudiciais celebrados pelo Estado brasileiro.
Quando a família apresentar um documento reconhecido pela resolução, o cartório poderá fazer a retificação sem exigir uma nova autorização judicial específica.
Por outro lado, quando não houver documentação suficiente, os interessados poderão procurar a Justiça para solicitar o reconhecimento das circunstâncias da morte.
Nesse procedimento, o Judiciário poderá considerar boletins de ocorrência, relatórios de investigação, laudos periciais, manifestações do Ministério Público, depoimentos de familiares e testemunhas, além de informações de organismos de direitos humanos e materiais jornalísticos analisados em conjunto.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente quando os familiares estiverem em situação de vulnerabilidade ou não puderem ser identificados
Registro não significa indenização automática
A resolução também estabelece uma distinção importante: reconhecer oficialmente que uma morte ocorreu durante uma intervenção policial não significa responsabilizar automaticamente os agentes envolvidos.
Da mesma forma, a inclusão da informação na certidão não garante, por si só, o pagamento de indenização à família.
A apuração de eventuais responsabilidades civis, administrativas ou criminais continuará seguindo os procedimentos próprios. Ainda assim, a certidão retificada poderá servir como documento de apoio em processos judiciais e pedidos de reparação.
Outro avanço previsto é a criação de um sistema nacional para reunir informações sobre esses registros.
O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Com isso, os cartórios deverão comunicar as novas certidões e as retificações realizadas. Posteriormente, o operador manterá um painel público com estatísticas consolidadas sobre os casos.
A iniciativa poderá ampliar o conhecimento sobre a letalidade estatal e oferecer informações mais consistentes para pesquisas, fiscalização e formulação de políticas públicas.
A Resolução nº 704/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2026. A emissão da certidão de óbito nos casos abrangidos pela norma não terá cobrança de custas ou emolumentos.
Já os procedimentos de retificação poderão gerar despesas cartorárias, exceto quando houver gratuidade de Justiça ou isenção prevista na legislação estadual.
Na prática, a mudança permite que famílias tenham o contexto da morte reconhecido oficialmente, inclusive em documentos antigos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Mais do que uma alteração burocrática, a medida busca garantir que os registros públicos contem uma história mais completa sobre as circunstâncias das mortes. Também procura evitar que familiares tenham de comprovar repetidamente situações já reconhecidas pelas autoridades.
O desafio, daqui para frente, será garantir que os novos procedimentos funcionem em todo o país e que as informações reunidas contribuam efetivamente para a transparência e o acompanhamento da violência policial.
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