A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o pedido de urgência para o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que cria regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, já aprovado pelo Senado, pode seguir diretamente para sanção presidencial caso a urgência seja confirmada.
A proposta é apoiada por mais de 270 entidades da sociedade civil, entre elas o Instituto Alana, a Fundação Abrinq, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e diversas Pastorais da Criança. O projeto determina que as plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, além de exigir ferramentas mais eficazes para verificação de idade — hoje feita basicamente por autodeclaração.
O texto prevê também mecanismos de supervisão por parte de pais e responsáveis, buscando maior segurança no uso das redes por crianças e adolescentes.
Apoio e críticas
O relator na Comissão de Comunicação, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou parecer favorável dias após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a “adultização” de menores nas redes.
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defende a aprovação rápida: “Essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. A Câmara precisa enfrentar esse tema, como já fez o Senado”, afirmou.
Já a oposição promete obstruir a votação. A líder do PL, Caroline de Toni (PL-SC), classificou a proposta como “tentativa de censura”, ecoando críticas das big techs, que pedem alterações no texto. “As leis já existem para punir. O que precisamos é melhorar a integração das polícias com as plataformas, sem usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão”, disse a deputada.
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), rebateu: “Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas digitais não seriam? É inadmissível que nossas crianças continuem desprotegidas”.
Posição das big techs
A Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, não se manifestou até o fechamento desta reportagem. Já o Conselho Digital, que reúne empresas como Google, Tiktok, Amazon e a própria Meta, argumenta que o projeto impõe obrigações “excessivamente rigorosas” às plataformas.
Segundo a entidade, existe risco de que as regras levem à “remoção indiscriminada de conteúdos legítimos” em nome da proteção, comprometendo a liberdade de expressão.
Pressão social
Em carta assinada por mais de 270 instituições, organizações da sociedade civil reforçaram a importância da medida:
“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas”, afirma o manifesto.
Com a votação da urgência nesta quarta, o tema pode ganhar celeridade no Congresso e abrir caminho para uma das legislações mais específicas já elaboradas no Brasil sobre regulação das redes sociais e proteção de menores.
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