O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Com a decisão, a proposta avança mais uma etapa na Câmara após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado, em junho, a admissibilidade do texto. A instalação do colegiado é necessária para que o debate sobre o mérito da PEC seja aprofundado antes de uma eventual votação em plenário.
A comissão especial terá a tarefa de discutir o conteúdo da proposta, promover audiências públicas e ouvir especialistas sobre os impactos da mudança. Ao fim dos trabalhos, os integrantes deverão votar um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da matéria.
O relator da proposta ainda não foi definido. Caberá a ele apresentar um texto com a análise da PEC e eventuais sugestões de alteração antes da votação no colegiado.
A proposta em discussão altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal passa a ser alcançada aos 16 anos, e não mais aos 18, em situações relacionadas a crimes considerados graves. Hoje, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e, por isso, respondem com base em normas específicas do sistema socioeducativo.
Com a autorização para instalação da comissão, os partidos da Câmara agora devem indicar os deputados que vão compor o grupo. A partir da formação do colegiado, o prazo inicial para apresentação de emendas e análise do texto será de 10 sessões do plenário.
Pelo regimento interno da Câmara, a comissão especial tem até 40 sessões plenárias para concluir a votação de um parecer final. Se esse prazo for encerrado sem deliberação, o presidente da Casa poderá encaminhar a PEC diretamente para apreciação do plenário.
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta, assim, ao centro da agenda legislativa e promete mobilizar diferentes correntes políticas, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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