A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei nº 1872/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta agora segue para análise no Senado Federal.
Segundo a relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo terá papel fundamental no apoio às ações do Ministério Público da União, ampliando sua capacidade de atuação e aprimorando o atendimento à sociedade, especialmente nas atividades de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Os recursos que alimentarão o fundo virão de dotações orçamentárias próprias do MPU; doações em dinheiro, bens móveis e imóveis; 10% das custas judiciais recolhidas nos processos da Justiça da União de 1º e 2º graus; 10% das multas aplicadas por magistrados em processos cíveis relacionadas a atos atentatórios ao exercício da jurisdição; e percentuais sobre alienação de bens considerados abandonados. Além disso, poderão compor o fundo recursos oriundos de emendas parlamentares.
A execução orçamentária do fundo deverá ser publicada em portal público de transparência, criado pelo Conselho Gestor, com informações detalhadas sobre a origem dos recursos e o destino das despesas.
A relatora retirou da proposta inicial a proibição de contingenciamento dos recursos, mas incluiu dispositivo que impede o uso dos recursos para pagamento de despesas de pessoal.
*Compartilhe este editorial do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
