A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a legalidade do decreto que estabelece o reajuste dos benefícios do Bolsa Família. A atualização foi anunciada pelo governo federal na última quinta-feira (17) e está prevista para começar a valer em 1º de outubro.
Com o reajuste de 15%, o valor mínimo pago pelo programa passará de R$ 600 para R$ 691. Já o benefício médio deverá chegar a aproximadamente R$ 777. Segundo o governo, a medida tem como objetivo atualizar os valores pagos às famílias e preservar o poder de compra dos beneficiários.
Na manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU defende que o aumento está amparado pela legislação que regulamenta o Bolsa Família. O órgão argumenta que a atualização dos valores faz parte da execução regular do programa e não representa a criação de uma nova política de transferência de renda.
Outro ponto levantado pela Advocacia-Geral da União é a legislação eleitoral. Segundo a AGU, o reajuste não viola as restrições previstas para o período eleitoral porque não cria um benefício inédito nem amplia o público que tem direito ao programa.
A argumentação apresentada ao STF tem como base a Lei nº 14.601/2023, que instituiu o atual modelo do Bolsa Família. De acordo com a AGU, a legislação permite a atualização dos valores dos benefícios por meio de mecanismos de correção monetária.
O órgão sustenta ainda que o decreto representa apenas uma atualização de uma política pública permanente. Dessa forma, na avaliação apresentada ao Supremo, a medida estaria inserida na rotina de execução do programa e não configuraria uma vantagem excepcional concedida durante o período eleitoral.
O pedido foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que ficou responsável pela análise da questão no Supremo Tribunal Federal. A decisão deverá definir se o reajuste poderá ser aplicado conforme previsto pelo governo a partir de outubro.
Enquanto aguarda a manifestação do STF, o governo mantém a previsão de que os novos valores sejam incorporados aos pagamentos do Bolsa Família. Caso a atualização seja mantida, o benefício mínimo ficará em R$ 691 e o valor médio deverá alcançar R$ 777, de acordo com as estimativas divulgadas pelo governo federal.
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