A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que adotará medidas para participar do processo judicial em tramitação nos Estados Unidos que envolve o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A ação foi apresentada pelas plataformas Rumble e Trump Media na Justiça da Flórida.
Segundo a AGU, o objetivo da habilitação no caso é assegurar a defesa dos interesses do Estado brasileiro e reforçar o entendimento de que decisões tomadas pela mais alta Corte do país devem ser discutidas exclusivamente dentro do sistema judicial nacional.
Em nota oficial, o órgão destacou que sentenças e determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros, sob pena de violação da soberania brasileira.
A AGU argumenta ainda que autoridades públicas brasileiras não podem ser processadas diretamente por tribunais de outros países em razão de atos praticados no exercício de suas funções sem a concordância formal do Estado brasileiro.
De acordo com o órgão, o governo não reconhece a possibilidade de que magistrados estrangeiros revisem ou questionem decisões proferidas pelo STF. Eventuais contestações, segundo a instituição, devem seguir os mecanismos previstos pela legislação brasileira e tramitar nas instâncias competentes do país.
A ação judicial apresentada nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media questiona decisões atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes em território norte-americano.
Entre os citados está o blogueiro Allan dos Santos, alvo de investigações e medidas judiciais no Brasil. As restrições foram determinadas no contexto de apurações sobre supostos ataques às instituições democráticas e ao Supremo Tribunal Federal.
No mês passado, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail para apresentar defesa no processo.
A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da plataforma Rumble para realizar a notificação por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicações processuais internacionais.
Pela legislação brasileira, cabe ao STJ analisar e autorizar pedidos dessa natureza quando envolvem atos judiciais estrangeiros destinados a pessoas que residem ou exercem funções no Brasil.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
