A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, controladora do YouTube, para que retire do ar perfis que divulgam e ensinam a criar plataformas de cassino ilegais e incentivam a prática de jogos proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.
A medida foi tomada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à AGU, com o objetivo de conter conteúdos que, segundo o órgão, afrontam a legislação brasileira e desrespeitam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na notificação encaminhada à empresa, a AGU aponta a existência de canais e perfis que oferecem tutoriais para a criação de sites de apostas não autorizados a funcionar no país. Entre os exemplos citados estão vídeos e publicações com chamadas como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de divulgação para o chamado “jogo do bicho online”.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, embora alguns desses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles estariam, na prática, promovendo jogos não regulados e estimulando condutas que podem se enquadrar como contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.
O órgão também argumenta que esse tipo de conteúdo ignora as exigências legais de autorização e certificação previstas na Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Pela norma, a exploração desse tipo de atividade depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda.
Segundo a AGU, os perfis denunciados oferecem aos usuários a possibilidade de ingressar em atividades ilícitas sem qualquer tipo de alerta ou ressalva sobre a ilegalidade das práticas divulgadas.
A notificação ainda ressalta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados de forma irregular, como plataformas de jogos de azar sem certificação ou sem autorização oficial.
Em nota, a AGU afirmou que a circulação contínua desse material pode representar riscos à proteção dos consumidores e à integridade da informação, além de abrir espaço para crimes financeiros. O órgão citou a possibilidade de ligação dessas atividades com sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A Advocacia-Geral da União também alertou que, caso os conteúdos permaneçam disponíveis, a omissão da plataforma poderá gerar responsabilização civil solidária.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
