O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (12), o projeto que autoriza o governo federal a nomear 851 servidores e criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal em 2026. A proposta foi analisada em sessão conjunta de deputados e senadores e agora segue para sanção presidencial.
A medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026, que também contempla mudanças na carreira de professores vinculados ao quadro em extinção da União. O texto permite a progressão funcional desses profissionais, que atuam em carreiras do magistério e são remunerados pelo governo federal.
O benefício alcança professores dos antigos territórios federais que deram origem aos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. A medida contempla profissionais do magistério de primeiro e segundo graus e do ensino básico, técnico e tecnológico, conforme as disposições da Lei 15.395, de 2026.
O projeto também prevê medidas relacionadas ao quadro de pessoal de diferentes órgãos da administração pública federal. Entre as instituições contempladas estão o Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Uma das finalidades da proposta é ampliar a capacidade de atuação dos órgãos ambientais, especialmente no combate ao desmatamento na Amazônia Legal. Segundo o governo federal, as medidas também atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, que trata de ações para conter a destruição da floresta.
O texto aprovado altera o anexo da Lei Orçamentária Anual que estabelece limites para a contratação de servidores públicos e a concessão de reajustes salariais. Com isso, o governo poderá reorganizar os quantitativos autorizados para atender às necessidades dos órgãos contemplados.
De acordo com as estimativas apresentadas, a criação dos cargos e funções representa um acréscimo anualizado de R$ 584 milhões nas despesas previstas em relação ao texto atual. O Executivo, entretanto, afirma que a medida não provocará aumento de gastos, pois será executada por meio da redistribuição dos limites orçamentários existentes.
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto será encaminhado à Presidência da República. A efetivação das medidas dependerá da sanção presidencial e do cumprimento das condições legais e orçamentárias estabelecidas para cada órgão e carreira.
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