O Espírito Santo iniciou, nesta quarta-feira (21), a tramitação de um projeto de lei que autoriza o governo estadual a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), previsto na Lei Complementar Federal 178/2021. A proposta, apresentada pelo Executivo, será analisada em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
O Projeto de Lei (PL) 531/2026 chegou a integrar a pauta de uma sessão extraordinária realizada pela manhã, mas acabou retirado. De acordo com o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), a expectativa é que a matéria seja votada ainda nesta semana, em sessão virtual.
A adesão ao programa tem um prazo importante para as contas públicas estaduais. O governo capixaba precisa concluir a mudança até 31 de outubro para ter direito a um espaço fiscal equivalente a 0,75% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas operações de crédito previstas para 2027.
O espaço fiscal estabelece o limite que estados e outros entes federativos podem utilizar para contratar empréstimos e financiamentos, conforme as regras dos programas de ajuste fiscal definidos pela União. Na prática, esse percentual influencia a capacidade do governo de buscar recursos por meio de operações de crédito.
Atualmente, o Espírito Santo está vinculado ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, instituído pela Lei Federal 9.496/1997. A proposta em análise na Assembleia Legislativa busca autorizar a conversão para o PATF dentro do prazo estabelecido.
Caso a adesão não seja efetivada até 31 de outubro, a migração ocorrerá automaticamente até 22 de junho de 2027. Nesse cenário, porém, o benefício será menor: o espaço fiscal ficará limitado a 0,3% da Receita Corrente Líquida.
Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador Ricardo Ferraço (MDB) destacou a importância da autorização legislativa para viabilizar os procedimentos necessários à renegociação das dívidas estaduais. Segundo ele, a aprovação é essencial para a formalização dos instrumentos contratuais relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O Propag foi criado para permitir a renegociação dos compromissos financeiros dos estados com a União. A tramitação do PL 531/2026, portanto, é considerada uma etapa importante para que o Espírito Santo avance nos procedimentos ligados ao programa e preserve melhores condições para a contratação de crédito em 2027.
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