A Justiça de São Paulo determinou, em caráter liminar, que o governo estadual adote medidas para reduzir a superlotação do Centro de Detenção Provisória (CDP) AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, localizado em Americana, no interior paulista. A decisão também obriga o Estado a corrigir problemas sanitários e de segurança identificados na unidade prisional.
Projetado para receber 639 pessoas, o presídio abriga atualmente 1.190 detentos, o que representa um excedente de 551 presos, segundo informações do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
A liminar foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana e estabelece que o Estado interrompa novos ingressos na unidade e promova o remanejamento dos presos excedentes no prazo de 90 dias.
Além da redução da população carcerária, a decisão determina que, no mesmo período, sejam solucionadas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.
Outro ponto da decisão judicial envolve a regularização das condições de segurança contra incêndio. O governo estadual terá até 180 dias para implementar as medidas necessárias e obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta o cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndios.
Caso as determinações não sejam cumpridas sem justificativa aceita pela Justiça, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, da 9ª Promotoria de Justiça de Americana, após inspeções e relatórios técnicos identificarem uma série de problemas na unidade prisional.
Entre as irregularidades apontadas estão a superlotação, a ausência do AVCB, falhas nas condições sanitárias e deficiências estruturais que comprometem a segurança e o funcionamento do estabelecimento.
Na ação, o promotor argumentou que a permanência da unidade em funcionamento nas atuais condições representa risco à integridade física das pessoas privadas de liberdade e dos servidores, além de contrariar normas relacionadas à saúde pública, segurança e dignidade humana.
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