O Senado Federal avançou, no primeiro semestre de 2026, na aprovação de uma série de propostas voltadas ao fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes. As medidas abrangem áreas como segurança no ambiente digital, enfrentamento da violência sexual, educação, acolhimento familiar e ampliação de políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da infância e da juventude.
Segundo a consultora legislativa do Senado Andrielle Fragate, o conjunto de projetos demonstra o esforço do Legislativo para aprimorar mecanismos de prevenção da violência, fortalecer a integração entre instituições públicas e ampliar a proteção prevista na legislação brasileira.
Ela destaca que o aumento de propostas relacionadas ao tema acompanha uma realidade preocupante. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontam mais de 65 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável entre crianças e adolescentes em 2024. Já o Atlas da Violência 2025 registrou crescimento superior a 36% nas notificações de violência física, psicológica, sexual e casos de negligência entre 2022 e 2023.
Entre os destaques está o Projeto de Lei 4.306/2020, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), que amplia a proteção de vítimas de violência no ambiente digital. A proposta determina a remoção de conteúdos e links que exponham crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece punição para quem divulgar informações capazes de identificá-los.
O texto também prevê que plataformas digitais retirem do ar novas publicações semelhantes às consideradas ofensivas, fortalecendo o direito à privacidade e reduzindo os impactos psicológicos causados pela exposição indevida. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outra proposta aprovada foi o PL 3.518/2025, que proíbe publicidade comercial em jogos eletrônicos destinados a crianças menores de 12 anos e limita práticas consideradas abusivas em games voltados ao público adolescente. A intenção é reduzir o incentivo ao consumo precoce e tornar o ambiente digital mais seguro.
Também recebeu aval da CDH o PL 5.810/2019, que torna obrigatória a orientação de estudantes das redes pública e privada sobre navegação segura na internet, riscos das redes sociais e prevenção à pedofilia. O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes também esteve entre as prioridades do Senado.
O PL 2.989/2024 amplia as penas para crimes relacionados à exploração sexual de menores, fortalece os instrumentos de investigação em ambientes virtuais e cria novos mecanismos de proteção às vítimas. Já o PL 6.382/2025 estabelece que crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes passem a ser inafiançáveis, endurecendo o tratamento dado a esses delitos.
Na área social, o Senado aprovou o PL 3.420/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir ao trabalhador até três dias de ausência remunerada destinados ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias.
A medida busca incentivar a participação de famílias no Programa Família Acolhedora, oferecendo condições para que o período inicial de adaptação ocorra com maior dedicação e estabilidade.
Outro avanço foi o PLP 26/2025, que inclui ações de proteção e promoção dos direitos da infância entre as prioridades para a destinação de recursos provenientes das emendas parlamentares de bancada estadual.
A atuação das escolas também ganhou reforço com a aprovação do PL 4.161/2025, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para exigir que instituições de ensino promovam ações de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, além de divulgar canais de denúncia e mecanismos de proteção.
A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Enquanto as propostas seguem sua tramitação, o Senado também acompanha a execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, por meio de audiências públicas e avaliações que poderão subsidiar novos aperfeiçoamentos na legislação e nas políticas públicas voltadas à infância.
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