O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.432/2026, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo no país. A legislação foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União neste domingo (14) e estabelece novas diretrizes para o financiamento, a gestão e a operação dos sistemas de transporte urbano.
A proposta tem como principal objetivo modernizar o setor, ampliar a sustentabilidade financeira dos serviços e melhorar a qualidade oferecida aos usuários em cidades de todo o Brasil.
Fim da dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo marco é a criação de mecanismos que reduzem a dependência do transporte coletivo da tarifa paga pelos passageiros.
Até então, grande parte dos custos de operação era coberta quase exclusivamente pelo valor das passagens. Com a nova legislação, estados e municípios passam a contar com outras possibilidades de financiamento para subsidiar o sistema.
Entre as fontes autorizadas estão:
- Receitas de publicidade em terminais e veículos;
- Exploração comercial de espaços públicos vinculados ao transporte;
- Recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis);
- Outras fontes complementares de custeio definidas pelos entes federativos.
A medida fortalece o debate sobre a adoção de modelos de tarifa reduzida ou até mesmo tarifa zero em algumas localidades.
Integração e qualidade dos serviços ganham destaque
A nova legislação também busca ampliar a integração física e tarifária entre diferentes modais de transporte, facilitando os deslocamentos da população e tornando o sistema mais eficiente.
Outro ponto importante é a criação de parâmetros mínimos de qualidade que deverão orientar a prestação dos serviços.
Entre os critérios estabelecidos estão:
- Regularidade das operações;
- Pontualidade das viagens;
- Acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Segurança dos usuários;
- Conforto durante os deslocamentos;
- Avaliação da satisfação dos passageiros.
Além disso, a remuneração das empresas operadoras poderá considerar indicadores de desempenho e qualidade, incentivando melhorias contínuas nos serviços prestados.
Transição energética e monitoramento
O Marco Legal também incentiva a adoção de fontes renováveis de energia no transporte público e prevê a criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento dos sistemas urbanos.
A proposta busca fortalecer a transparência na gestão pública e permitir um acompanhamento mais eficiente da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Vetos presidenciais buscam preservar equilíbrio fiscal
Apesar da sanção, alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional foram vetados pelo presidente.
Segundo o governo federal, as alterações tiveram como objetivo evitar impactos fiscais para estados, municípios e União, além de preservar a autonomia administrativa dos entes federativos.
Entre os pontos retirados da versão final da lei estão:
- A obrigatoriedade de estados e municípios financiarem integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios;
- Regras que vinculavam subsídios públicos diretamente à remuneração das operadoras;
- A exigência de isenção de pedágios para ônibus em rodovias estaduais e municipais;
- A previsão de subsídios federais obrigatórios para sistemas locais de transporte.
De acordo com o governo, essas medidas poderiam gerar despesas sem previsão orçamentária e comprometer a sustentabilidade financeira dos sistemas já existentes.
Cide Combustíveis permanece como alternativa
Outro tema debatido durante a tramitação foi a destinação dos recursos da Cide Combustíveis.
O texto aprovado pelo Congresso previa a vinculação obrigatória de 60% desses recursos para áreas urbanas relacionadas ao transporte público. O dispositivo, porém, também foi vetado.
A justificativa foi garantir maior flexibilidade na utilização do orçamento federal e permitir que os recursos sejam distribuídos conforme as prioridades definidas pela administração pública.
Impactos para a mobilidade urbana
Especialistas apontam que o novo marco representa um avanço na construção de um modelo de transporte público mais sustentável, eficiente e menos dependente exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários.
A expectativa é que a legislação contribua para ampliar investimentos, melhorar a qualidade dos serviços e fortalecer políticas de mobilidade urbana em todo o país, beneficiando milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte coletivo.
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