Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovaram, em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (19), o Projeto de Lei 274/2025, que estabelece regras para a atuação de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos em hospitais públicos e privados, consultórios e farmácias do estado.
A proposta é de autoria do deputado Fabrício Gandini, conhecido como Gandini, e busca organizar o acesso desses profissionais aos estabelecimentos de saúde.
O texto aprovado determina critérios como identificação obrigatória junto às unidades, agendamento prévio das visitas, uso de crachá visível, vestimenta adequada e proibição de abordagem direta a pacientes.
A proposta também prevê que os propagandistas respeitem normas sanitárias, horários e locais definidos pelas instituições de saúde, buscando equilibrar a atuação comercial com a rotina dos profissionais da área.
Durante a abertura da sessão extraordinária, o presidente da Assembleia, Marcelo Santos, destacou a importância da regulamentação, afirmando que muitos profissionais enfrentam dificuldades de acesso principalmente em unidades públicas.
Inicialmente, o projeto havia recebido parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Justiça. No entanto, o entendimento foi rejeitado pelo plenário, permitindo que a proposta fosse analisada conjuntamente pelas comissões de Saúde e Finanças.
O relator da matéria, deputado Tyago Hoffmann, apresentou parecer favorável à aprovação.
Durante os debates, Gandini argumentou que os propagandistas exercem função relevante ao levar informações atualizadas sobre medicamentos aos profissionais da saúde.
“Nem todo médico está atualizado sobre determinados medicamentos, inclusive remédios disponíveis gratuitamente na farmácia popular”, afirmou o parlamentar.
Já Tyago Hoffmann ressaltou que o projeto não cria novas obrigações ao Poder Executivo e contribui para organizar uma atividade considerada desordenada em muitas unidades hospitalares.
A deputada Camila Valadão foi a única parlamentar a votar contra a proposta. Apesar de reconhecer a constitucionalidade do texto, ela avaliou que a medida interfere na autonomia administrativa das instituições de saúde.
Segundo a deputada, os protocolos internos já costumam regular a entrada desses profissionais nas unidades.
Camila também citou o debate nacional sobre pressões econômicas da indústria farmacêutica sobre profissionais da saúde e defendeu que o projeto poderia incluir mecanismos mais rígidos de transparência e boas práticas.
Em resposta, Tyago Hoffmann afirmou que o projeto não amplia nem reduz possíveis práticas de lobby, mas apenas estabelece regras de funcionamento para a atividade.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do governador do Espírito Santo.
Mudanças no Regimento Interno
Também nesta terça-feira, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução 7/2026, que altera dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa relacionados ao controle de presença e justificativa de ausência de parlamentares em sessões ordinárias e extraordinárias.
Segundo Marcelo Santos, a mudança apenas formaliza práticas já adotadas pela Casa.
Uma emenda aprovada durante a tramitação determina que convocações para sessões extraordinárias sejam comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
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