O deputado estadual Alcântaro Filho apresentou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 184/2026, que busca assegurar o caráter exclusivamente educativo e de atualização dos cursos de reciclagem destinados aos bombeiros civis.
A proposta pretende impedir que os treinamentos sejam utilizados como instrumento de reprovação dos profissionais, adequando a legislação estadual às normas federais e garantindo maior segurança jurídica para a categoria.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a Lei Federal 11.901/2009, responsável por regulamentar a profissão de bombeiro civil no Brasil, assegura o acesso dos profissionais aos cursos de reciclagem, mas não estabelece que essas capacitações devam funcionar como avaliações eliminatórias.
Segundo Alcântaro Filho, a norma federal não prevê, de forma expressa, a reprovação dos participantes durante os treinamentos periódicos.
O deputado também cita a NBR 14.608 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que regulamenta os procedimentos de atuação dos bombeiros civis. Conforme a argumentação apresentada, a norma técnica também não exige que os cursos tenham caráter seletivo ou eliminatório.
O PL 184/2026 reforça que os cursos de reciclagem devem priorizar a atualização de competências e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais, proibindo a aplicação de exames eliminatórios que resultem na reprovação do bombeiro civil.
Pela proposta, a avaliação dos participantes deverá considerar critérios como frequência e participação nas atividades de capacitação.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças da Assembleia Legislativa antes de ser levado para votação em plenário.
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