Uma decisão judicial suspendeu a ordem de reintegração de posse de um terreno de aproximadamente 14 mil metros quadrados no bairro Flexal II, em Cariacica, no Espírito Santo. A medida beneficia cerca de 30 famílias que vivem na área desde 2016 e enfrentavam risco iminente de despejo.
O caso ganhou novo rumo após atuação conjunta da Defensoria Pública do Estado e apoio do deputado estadual Fabrício Gandini. A intervenção ocorreu após moradores, liderados por um representante comunitário, buscarem auxílio diante da ação movida por uma empresa que reivindicava a posse do terreno.
Durante a análise do caso, foi identificado que a área em disputa pertence ao Estado do Espírito Santo, o que colocou em xeque a legalidade do pedido de despejo apresentado pela empresa.
A Defensoria Pública destacou que a situação configura um conflito fundiário coletivo, o que exige a adoção de medidas específicas antes de qualquer remoção das famílias. Entre essas exigências está a mediação prévia entre as partes envolvidas.
Obrigatoriedade de mediação
O recurso apresentado à Justiça apontou a necessidade de cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece diretrizes para casos de despejo coletivo no país.
A norma determina que, antes de qualquer retirada forçada, é necessário promover diálogo institucional e buscar soluções que preservem o direito à moradia, especialmente em situações de vulnerabilidade social.
Diante disso, o Judiciário reconheceu a complexidade do caso e decidiu encaminhar o processo à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, suspendendo temporariamente a reintegração de posse.
Possibilidade de regularização
Além de impedir o despejo imediato, a decisão abre espaço para a regularização fundiária da área. A proposta é construir uma solução definitiva que permita às famílias permanecerem no local de forma legalizada.
A expectativa é que, por meio do diálogo entre os órgãos públicos e os moradores, seja possível viabilizar a titulação dos lotes e garantir segurança jurídica às famílias.
Condições de moradia
Apesar de ocuparem o terreno há quase uma década, os moradores vivem em condições precárias, com dificuldades no acesso a serviços essenciais como água encanada, energia regular e infraestrutura urbana.
Mesmo diante dessas limitações, há interesse coletivo na regularização da área, o que pode representar um avanço significativo na garantia do direito à moradia digna.
Uma reunião envolvendo representantes do governo estadual, da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), da Defensoria Pública e lideranças comunitárias marcou o início das tratativas.
A criação de um grupo de trabalho está prevista para conduzir o processo, que também deve contar com a participação da Prefeitura de Cariacica.
O caso segue agora para análise da Comissão de Soluções Fundiárias, responsável por mediar o conflito e buscar uma solução equilibrada entre o interesse público e o direito das famílias.
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