O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (15), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que prevê a fixação do salário mínimo em R$ 1.717. O valor representa um aumento nominal de 5,92% em relação ao piso nacional vigente e segue a política de valorização baseada na inflação e no desempenho da economia.
De acordo com o texto do projeto, o reajuste considera a estimativa de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em novembro, acrescida do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2025. No entanto, a aplicação desse ganho real está sujeita aos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, que restringe o crescimento das despesas públicas a uma faixa entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
O salário mínimo voltou a ser corrigido com base na soma do INPC e do crescimento do PIB em 2023, retomando uma metodologia utilizada entre 2006 e 2019. Pela regra atual, o ganho real estimado seria de cerca de 2,3% acima da inflação, percentual que se mantém dentro do teto permitido pelo arcabouço fiscal, possibilitando sua aplicação integral no cálculo do novo valor.
Além da previsão para 2027, o PLDO também apresentou estimativas preliminares para os anos seguintes. O governo projeta que o salário mínimo alcance R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030. Essas projeções, no entanto, poderão ser revistas nos próximos projetos orçamentários, conforme a evolução do cenário econômico.
O salário mínimo é um dos principais instrumentos de distribuição de renda do país e serve como referência para benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por isso, qualquer alteração em seu valor tem impacto direto nas contas públicas e no poder de compra de milhões de brasileiros.
A proposta será agora analisada pelo Congresso Nacional, que poderá realizar ajustes antes da aprovação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A definição do valor definitivo do salário mínimo para 2027 ocorrerá posteriormente, com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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