O acesso de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes à plataforma SouGov.br passou a exigir autorização formal de um responsável legal. A mudança, implementada neste mês, determina que pais, mães, tutores ou curadores estejam previamente vinculados ao usuário no sistema para liberar o uso da ferramenta.
A plataforma reúne serviços voltados à gestão de pessoas para servidores públicos federais do Executivo civil, incluindo ativos, aposentados, pensionistas e anistiados políticos. Até então, o acesso desse público ocorria sem um mecanismo claro de autorização, o que gerava riscos relacionados à proteção de dados e à responsabilização legal.
Com a atualização, o sistema passa a contar com dois perfis distintos: o de Representante Legal, responsável por autorizar e gerenciar o acesso, e o de Representado, que poderá utilizar a plataforma com limitações.
A funcionalidade foi criada para garantir que o uso do sistema por públicos vulneráveis ocorra de forma supervisionada. A medida está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital.
Segundo o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Celso Cardoso, a iniciativa faz parte de um processo mais amplo de modernização do setor público.
“A criação desses perfis reforça o compromisso do governo com a proteção de dados e com a oferta de serviços digitais mais seguros e responsáveis”, afirmou.
A coordenadora de Segurança da Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, Patrícia Kavalco, destacou que a medida eleva o padrão de governança digital.
“A funcionalidade garante consentimento explícito, supervisão e rastreabilidade das ações, reduzindo riscos de uso indevido”, explicou.
Como funciona na prática
Para autorizar o acesso, o responsável legal deve entrar no sistema com sua conta Gov.br nos níveis prata ou ouro e aceitar o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade. Esse procedimento formaliza automaticamente o vínculo com o representado.
Caso o usuário tente acessar a plataforma antes da autorização, será exibida uma mensagem informando a necessidade de consentimento do responsável.
Após a liberação, o uso ocorre com restrições:
- o representante legal pode consultar e editar informações;
- o representado tem acesso apenas para consulta de dados.
Além disso, o representado também precisa possuir conta Gov.br nível prata ou ouro. Para alcançar o nível prata, é necessário ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Limitações e acompanhamento
Com as novas regras, algumas funcionalidades ficam indisponíveis para esses perfis, como a contratação de empréstimo consignado e a realização da prova de vida digital.
O responsável legal também passa a poder monitorar o uso da conta e revogar a autorização a qualquer momento. Caso isso ocorra, o acesso é automaticamente suspenso.
A funcionalidade foi desenvolvida em conjunto por equipes técnicas da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o objetivo de ampliar a segurança, a transparência e a confiabilidade dos serviços digitais oferecidos pelo governo federal.
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