Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei nº 15.360, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece condições mínimas obrigatórias para o funcionamento das escolas públicas de educação básica no país.
A nova legislação determina que todas as unidades devem garantir infraestrutura adequada, incluindo número apropriado de alunos por turma, biblioteca ou sala de leitura, laboratórios de ciências e informática equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, além de espaços como cozinha, refeitório e banheiros.
O texto também prevê que as escolas tenham acessibilidade, energia elétrica, água tratada, sistema de esgotamento sanitário e manejo correto de resíduos sólidos.
Dados recentes mostram que a realidade ainda está distante do padrão estabelecido. Segundo o Painel de Estatísticas da Educação Básica, o Brasil possui cerca de 178 mil escolas, mas apenas 52% contam com biblioteca ou sala de leitura. Além disso, 2,7% das unidades ainda não possuem banheiros, 11% têm laboratórios de ciências, 28,3% dispõem de laboratórios de informática e 38,7% contam com quadras esportivas.
A lei estabelece que os investimentos necessários para adequação da infraestrutura devem ser contínuos e compartilhados entre União, estados e municípios.
Também foi publicada uma portaria interministerial que amplia o papel da escola na prevenção da violência. Assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a medida prevê a inclusão de conteúdos voltados ao combate à violência contra meninas e mulheres nos currículos da educação básica.
A norma determina que o Conselho Nacional de Educação terá 30 dias para criar uma comissão responsável por propor atualizações nas Diretrizes Curriculares Nacionais da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Pacote nacional de enfrentamento
As medidas fazem parte de um conjunto mais amplo de ações do governo federal para enfrentar a violência de gênero no país, integrando o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Entre as iniciativas anunciadas estão a criação do Centro Integrado Mulher Segura, com investimento de R$ 28 milhões, além de ações voltadas à segurança pública, fortalecimento institucional e educação.
No ensino superior, um protocolo de intenções permitirá que universidades desenvolvam políticas próprias de prevenção e atendimento a casos de violência contra estudantes e servidoras.
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