O Governo do Brasil anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de medidas voltadas a melhorar as condições de trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. As ações foram definidas após debates realizados no Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos.
Uma das principais novidades é a exigência de transparência na composição dos preços cobrados pelas plataformas. A partir de portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os aplicativos deverão informar ao consumidor qual parte do valor pago fica com a empresa e qual percentual é destinado ao trabalhador.
Atualmente, essa divisão não é divulgada. Com a nova regra, além dos usuários, também terão acesso a essas informações os motoristas, entregadores e estabelecimentos parceiros, como restaurantes. A medida entra em vigor em 30 dias, prazo para adaptação das empresas.
Outra iniciativa prevista é a criação de pontos de apoio para os profissionais. Os espaços contarão com infraestrutura básica, como banheiros, água potável, vestiários, áreas de descanso e acesso à internet.
A implementação será feita por meio de parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil. A previsão inicial é de até 100 unidades, priorizando cidades com maior concentração de trabalhadores por aplicativo.
O governo também anunciou a criação do Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação de Ações para Trabalhadores por Aplicativos. O grupo será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego.
O comitê terá como objetivo manter diálogo contínuo com a categoria, além de propor, integrar e acompanhar políticas públicas voltadas ao setor. Também participam da iniciativa o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça.
Saúde e prevenção de acidentes
As medidas incluem ainda ações voltadas à saúde e segurança dos trabalhadores. O relatório prevê a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nos registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, permitindo melhor monitoramento de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Os profissionais também passarão a ser contemplados na Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Além disso, haverá ações específicas dentro da campanha Abril Verde, voltadas à redução de acidentes e doenças ocupacionais.
Remuneração e condições de trabalho
O relatório, que será encaminhado ao Congresso Nacional, também reforça propostas para melhorar a remuneração dos trabalhadores. Entre elas, está o aumento do valor mínimo por corrida, que passaria de R$ 7,50 para R$ 10.
O valor adicional por quilômetro rodado também deve subir, passando de R$ 1,50 para R$ 2,50 após os primeiros quatro quilômetros.
Outra proposta é o fim das chamadas entregas agrupadas, quando múltiplos pedidos são realizados em um mesmo trajeto sem o repasse proporcional aos entregadores.
Também está previsto o desenvolvimento de aplicativos voltados a cooperativas da categoria, como forma de ampliar alternativas de trabalho e renda.
Criado em dezembro de 2025, o Grupo Técnico de Trabalho foi coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O grupo contou ainda com a participação de instituições como o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de construir soluções para melhorar as condições de trabalho no setor de aplicativos.
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