O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou na última segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento que solicita a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão atende a um pedido liminar apresentado pelo senador Carlos Viana, que preside a comissão. Ele recorreu ao STF após alegar que o requerimento não vinha sendo analisado pela Mesa Diretora do Congresso.
Na decisão, Mendonça afirmou que o pedido cumpre todos os critérios previstos na Constituição e no regimento interno, e que, por isso, não pode ser barrado por decisão política.
Segundo o ministro, quando os requisitos legais são atendidos, não cabe à presidência do Congresso ou à Mesa Diretora impedir o andamento do processo, incluindo etapas como o recebimento, a leitura e a publicação do requerimento.
O impasse teve início após o protocolo de um mandado de segurança no STF na semana passada. No documento, Carlos Viana argumenta que há omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não dar andamento ao pedido de extensão do prazo da CPMI.
De acordo com o senador, o requerimento sequer foi oficialmente recebido, tampouco incluído para leitura em sessão do Senado ou do Congresso Nacional, o que inviabilizaria a continuidade dos trabalhos da comissão.
A CPMI do INSS tem prazo previsto para encerramento no dia 28 deste mês, e a prorrogação é considerada fundamental para a conclusão das investigações em andamento.
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