O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta semana, 12 minutas com propostas de alterações nas regras que irão nortear as Eleições 2026. As mudanças abrangem temas como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos de campanha e responsabilidade das plataformas digitais pela remoção de conteúdos que ataquem o processo eleitoral.
Desde da última segunda-feira (19), qualquer cidadão, partido político ou entidade interessada pode enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 30 de janeiro.
Encerrado o prazo, o tribunal irá selecionar as propostas consideradas mais relevantes para debate em audiências públicas marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. Conforme a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para analisar, debater e aprovar as normas definitivas que valerão para o pleito.
De acordo com a Constituição Federal, o primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno em 31 de outubro, último domingo. Os eleitores irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Redes sociais e inteligência artificial
As minutas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. Entre os principais pontos propostos está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais pela circulação de conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. A sugestão prevê que as empresas sejam obrigadas a remover publicações irregulares mesmo sem ordem judicial prévia.
Atualmente, regra aplicada nas últimas eleições municipais, os provedores só poderiam ser responsabilizados caso descumprissem decisão judicial. A proposta busca tornar mais rigoroso o combate à desinformação eleitoral.
Por outro lado, o ministro manteve inalteradas as normas sobre o uso de inteligência artificial na campanha. Em 2024, o TSE já havia aprovado regras específicas, incluindo a proibição do uso de deep fakes — conteúdos manipulados digitalmente em áudio, vídeo ou imagem para alterar ou simular a identidade de pessoas reais ou fictícias.
Pré-campanha
As propostas também trazem novas exceções para a atuação de pré-candidatos. Entre elas, a liberação de transmissões ao vivo em redes sociais, desde que não haja pedidos explícitos de voto nem menção direta à pré-candidatura.
Outra sugestão esclarece a isenção de punição a pessoas físicas por críticas à administração pública, mesmo quando houver impulsionamento de conteúdo na internet, desde que não estejam presentes elementos ligados à disputa eleitoral.
O texto também autoriza manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, responsabilizando-se eventuais abusos conforme a lei. Essa exceção, no entanto, não será válida se houver financiamento direto ou indireto de pré-candidatos, partidos ou federações.
Financiamento de campanha
No que diz respeito aos recursos eleitorais, Nunes Marques propôs que os partidos possam alterar os critérios de distribuição de verbas até 30 de agosto, desde que apresentem justificativa formal. As mudanças deverão ser aprovadas pela maioria do diretório nacional de cada legenda.
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