Com a aproximação do fim do ano letivo, pais e responsáveis começam a se organizar para garantir a vaga dos filhos em escolas particulares. Nesse período, surgem dúvidas sobre o que as instituições podem ou não exigir. Para orientar as famílias, o Procon Vitória divulgou uma série de recomendações baseadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei nº 9.870/99, que regula a cobrança de anuidades escolares.
O secretário municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Luciano Forrechi, reforça que a transparência é essencial nas relações entre escolas e responsáveis.
“A informação é a melhor ferramenta para evitar abusos e garantir que pais e alunos tenham seus direitos preservados. O Procon Vitória está à disposição para orientar e acolher denúncias”, afirmou.
Já o gerente do Procon Vitória, Breno Panetto, destacou a importância da conscientização dos consumidores.
“É fundamental que as famílias saibam o que é legal ou abusivo nas cobranças escolares, especialmente nesta época do ano, quando ocorrem as rematrículas e novas matrículas”, ressaltou.
O que pode e o que não pode ser cobrado
Segundo o Procon Vitória, as escolas podem cobrar matrícula ou rematrícula, desde que o valor esteja relacionado à prestação do serviço educacional. No entanto, é proibido condicionar a vaga ao pagamento de taxas extras, como emissão de boletim, carteirinha de estudante ou manutenção de espaço físico — despesas já incluídas na mensalidade.
A escola pode recusar a rematrícula de alunos inadimplentes, desde que essa condição conste no contrato e seja comunicada previamente, sem constrangimento ou exposição pública do estudante.
No caso de escolas de educação especial, a legislação proíbe cobranças adicionais para acompanhamento especializado e veda a recusa de matrícula de pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Reajuste e transparência nos contratos
O Procon lembra que o reajuste das mensalidades deve ser proporcional ao aumento das despesas da instituição — sejam elas administrativas, pedagógicas ou de pessoal. O consumidor tem direito de solicitar a planilha de custos que justifique o novo valor.
“A escola precisa disponibilizar a proposta de contrato com, no mínimo, 45 dias de antecedência, contendo o valor da anuidade e o número de vagas por sala”, reforçou Panetto.
Material escolar e didático: o que pode ser exigido
As escolas não podem incluir itens de uso coletivo nas listas de material, como papel higiênico, copos descartáveis, detergentes, álcool, produtos de limpeza ou escritório. Esses custos devem ser arcados pela própria instituição.
“Materiais de uso comum não podem ser solicitados. Já os materiais individuais, utilizados diretamente pelo aluno nas atividades pedagógicas, podem ser pedidos de forma compatível com o plano de ensino”, explicou o gerente.
No caso de material didático, como livros e apostilas, as escolas podem indicar os títulos, mas não podem obrigar a compra em um único fornecedor. O consumidor tem o direito de pesquisar preços e escolher onde adquirir.
Atendimento e orientações do Procon Vitória
O Procon Vitória oferece atendimento presencial na Casa do Cidadão, em Itararé (Avenida Maruípe, 2544), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O agendamento pode ser feito pelo site procon.vitoria.es.gov.br.
Dicas do Procon Vitória:
- Solicite e leia atentamente o contrato antes de assinar.
- Verifique se o valor da rematrícula está incluído na anuidade.
- Desconfie de taxas extras sem justificativa.
- Guarde comprovantes e comunicações com a escola.
- Em caso de dúvida ou abuso, procure o Procon Vitória.
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