O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quinta-feira (18) que o governo federal não pode interferir nas decisões do Congresso Nacional, mas destacou que a sociedade deve cobrar os deputados sobre a chamada PEC da Blindagem — proposta de emenda constitucional que limita investigações contra parlamentares.
“São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem”, disse o ministro durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, que reúne representantes de mais de 80 países.
Questionado sobre se a medida poderia impactar a fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Camilo Santana garantiu que os recursos já passam por diversos mecanismos de controle, como Tribunais de Contas, conselhos escolares e instâncias próprias do PNAE.
O Brasil é referência mundial por manter o maior programa de alimentação escolar do planeta, que atende 40 milhões de estudantes. Para 2025, o orçamento do programa foi de R$ 5,5 bilhões.
Fiscalização e transparência
Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) já apontaram irregularidades na gestão dos recursos da merenda em diversos estados. Em abril deste ano, a Corte reforçou a necessidade de aprimorar os controles internos do PNAE.
Para Renata Carvalho, auditora chefe da unidade especializada em educação do TCU, a PEC da Blindagem não deve interferir diretamente na fiscalização das emendas parlamentares que financiam o programa. Segundo ela, o diferencial está na transparência e no fortalecimento do controle social por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), formados por comunidade escolar, familiares e sociedade civil.
Durante o evento, o TCU lançou uma nova edição da cartilha destinada a orientar a atuação dos conselhos, reforçando o papel da participação social na garantia da correta aplicação dos recursos públicos.
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