A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o andamento de processos criminais contra parlamentares e dificulta a execução de mandados de prisão. Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), a medida também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
O texto-base foi aprovado em dois turnos no plenário. No primeiro, recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Horas depois, no segundo turno, passou com 344 votos a favor e 133 contra, após dispensa do intervalo regimental entre as votações.
A proposta estabelece que qualquer abertura de ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta, com maioria absoluta. Também prevê que parlamentares só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, situação que deverá ser analisada em 24 horas pela Câmara ou pelo Senado.
Debate e repercussão
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu o texto afirmando que não se trata de “licença para abusos”, mas de um mecanismo de proteção contra perseguições políticas. Cajado também justificou a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos, argumentando que eles exercem função política relevante.
Já os críticos à medida consideram que a PEC pode blindar parlamentares de investigações por crimes comuns, como corrupção ou violência. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a aprovação como uma “desmoralização do Parlamento brasileiro” e criticou a retomada do voto secreto para esse tipo de decisão.
Próximos passos
A PEC segue agora para análise do Senado Federal, onde precisará de 49 votos favoráveis em plenário para ser aprovada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição ao projeto, chamando-o de um retrocesso.
Se aprovada também no Senado, a medida dará ao Congresso maior poder sobre processos judiciais contra seus membros, alterando o equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
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