O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (21), maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros quando houver indícios comprováveis de violência doméstica contra a mãe ou os filhos.
O julgamento analisou a aplicação da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, ratificada pelo Brasil em 2000. A Corte entendeu que as regras internacionais estão de acordo com a Constituição, mas que não podem ser aplicadas de forma automática nesses casos sensíveis.
A decisão seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques. Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão apresentados na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será oficialmente encerrado.
O que está em jogo
As normas da convenção determinam o retorno imediato de crianças ao país de origem após denúncias de sequestro internacional feitas por um dos pais. No Brasil, o dispositivo tem sido questionado por permitir a devolução de menores mesmo em contextos de violência doméstica.
A situação é recorrente em casos de mulheres que fogem do exterior com os filhos para escapar de agressões, mas acabam sendo acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
Ação no STF
As regras da Convenção de Haia foram contestadas pelo antigo DEM (atual União Brasil) em uma ação protocolada em 2009. O partido defendeu que o retorno imediato de crianças precisa respeitar as garantias constitucionais brasileiras, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Segundo a legenda, decisões judiciais no Brasil determinavam a devolução de menores a partir de pedidos de pais estrangeiros ou países signatários da convenção, sem investigação prévia sobre as condições das crianças ou os motivos da vinda ao Brasil.
Próximos passos
Com a decisão do STF, a entrega internacional de crianças só poderá ser determinada após análise judicial detalhada sobre eventuais riscos de violência, fortalecendo a proteção às vítimas e o respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição.
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