A Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), desenvolvida pelo Serpro para a Agência Nacional de Mineração (ANM) e lançada em março de 2025, marca um divisor de águas na relação entre o Estado e o setor mineral no Brasil. O sistema digital reúne em um único ambiente informações, declarações e instrumentos de controle sobre a exploração de recursos naturais, modernizando a fiscalização e garantindo maior transparência.
O canal atende desde garimpeiros e cooperativas até grandes mineradoras, padronizando obrigações e fortalecendo a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Com isso, os recursos retornam de forma mais justa às comunidades e regiões impactadas pela mineração.
Segundo Caio Mário Trivellato Seabra, diretor da ANM, a iniciativa inaugura uma nova lógica de justiça fiscal:
“Mais do que um avanço tecnológico, a PGRM é um instrumento de cidadania. A riqueza mineral volta para os municípios e para a população, refletida de forma transparente em cada nota fiscal.”
DIEF-CFEM agora é obrigatória para todo o setor
Um dos principais avanços é a implementação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM), que passa a ser obrigatória para todos os perfis regulados, incluindo comercialização, exportação, consumo e transformação de minérios. Agora, todos os responsáveis têm acesso digital unificado para cumprir suas obrigações legais.
Empresas devem ainda informar o CNPJ da ANM no campo AUTXML da Nota Fiscal Eletrônica, como prevê a Resolução nº 156/2024. Quem descumprir será notificado formalmente pela agência.
Integração com a Receita Federal e combate à sonegação
A grande inovação da plataforma é a integração com as bases da Receita Federal, permitindo o cruzamento automático entre dados declarados e notas fiscais eletrônicas. Caso haja divergências, o sistema notifica imediatamente os responsáveis, reduzindo a margem de erros e fortalecendo o combate à sonegação.
Para o superintendente do Serpro, Bruno Vilela, esse recurso é decisivo:
“Agora a ANM consegue identificar devedores em tempo real e apontar inconsistências. Menos sonegação significa mais repasses para os municípios e mais benefícios diretos para o cidadão.”
CFEM movimentou R$ 7,4 bilhões em 2024
Em 2024, a CFEM arrecadou R$ 7,4 bilhões, destinados a obras de infraestrutura, projetos sociais, ações ambientais e segurança pública em áreas mineradoras. Pela lei, os valores são distribuídos da seguinte forma: 60% para municípios produtores, 15% para estados, 15% para municípios impactados e 10% para a União, que reparte entre ANM, Cetem, FNDCT e Ibama.
Tecnologia pública a serviço do desenvolvimento sustentável
A PGRM integra o processo de transformação digital da ANM e deve ser expandida para novas etapas da cadeia mineral. A expectativa é que a plataforma continue evoluindo como ferramenta estratégica para garantir arrecadação eficiente, transparência e desenvolvimento sustentável.
Para o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, trata-se de um marco histórico:
“A PGRM é tecnologia pública a serviço do interesse coletivo. Ela fortalece o controle social, amplia a transparência e garante que a mineração contribua efetivamente para o desenvolvimento sustentável do país.”
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