Membros do MPES têm enunciados aprovados no 1º Congresso do STJ da Primeira Instância
Membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) tiveram enunciados aprovados no 1º Congresso STJ da Primeira Instância ...
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Entrou em vigor nesta quinta-feira (11) a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro. A nova legislação ...
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