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Tag: PL 1112/23

Câmara dos Deputados aprova PL que dificulta a progressão de pena de condenados por homicídio contra agentes públicos. Condenados precisarão cumprir 80% da pena no regime fechado.

Câmara aprova projeto que endurece progressão de pena para homicidas de agentes públicos

03/07/2025 - 12:42

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contrários, o Projeto de Lei ...

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