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Tag: #PECMaioridadePenal

Câmara cria comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

Câmara cria comissão da PEC da maioridade penal

07/07/2026 - 15:57

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que vai ...

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