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Tag: #Márcio Bittar

CCJ aprova projeto que proíbe fiança em crimes de pedofilia. Medida altera o CPP e o ECA e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

CCJ aprova fim da fiança para crimes de pedofilia; projeto segue para a Câmara

27/08/2025 - 15:04

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 5.490/2023, que extingue ...

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