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Tag: #LeiDoContratoDeSeguro

Entrou em vigor a Lei nº 15.040/2024, que atualiza normas do setor de seguros, reforça a boa-fé, define prazos claros e amplia a segurança jurídica para consumidores e seguradoras.

Nova Lei do Contrato de Seguro entra em vigor

11/12/2025 - 09:14

Entrou em vigor nesta quinta-feira (11) a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro. A nova legislação ...

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