ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet
Entrou em vigor na última terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, nova legislação que estabelece regras ...
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Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, considerada um marco na proteção de ...