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Tag: #Lei5709

STF confirma validade de lei que impõe limites à compra de terras por estrangeiros, destacando soberania nacional e controle fundiário.

Supremo Tribunal Federal mantém restrições à compra de terras por estrangeiros

24/04/2026 - 08:20

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (23), manter as regras que restringem a compra de imóveis rurais por ...

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