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Tag: #Lei15380

Lei nº 15.380 altera a Lei Maria da Penha e determina que audiência de retratação só aconteça com manifestação da vítima, garantindo mais segurança jurídica e autonomia.

Nova lei altera a Lei Maria da Penha e define regras para audiência de retratação

07/04/2026 - 13:08

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a Lei nº 15.380, que promove alterações na Lei Maria ...

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