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Tag: #EstatutoDaCriancaEdoAdolescente

Comissão de Constituição e Justiça adia votação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Debate divide parlamentares e deve continuar nesta quarta-feira.

CCJ adia novamente votação da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

10/06/2026 - 08:30

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez, na última ...

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