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Tag: estados e municípios

O Congresso promulgou a PEC 66/2023, que retira precatórios do limite de despesas da União em 2026, cria novas regras para estados e municípios e autoriza refinanciamento de dívidas previdenciárias.

Congresso promulga PEC dos Precatórios e cria regras para dívidas de estados e municípios

09/09/2025 - 18:41

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a PEC 66/2023, que altera o tratamento dos precatórios e cria novas regras ...

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