Congresso promulga PEC dos Precatórios e cria regras para dívidas de estados e municípios
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a PEC 66/2023, que altera o tratamento dos precatórios e cria novas regras ...
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que ainda não há definição sobre a inclusão na pauta do ...
Em sessão deliberativa realizada nesta quarta-feira (13), o Senado Federal aprovou sete indicações para cargos em tribunais superiores e órgãos ...
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