Nova lei endurece regras para redes sociais e protege crianças no ambiente digital
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, estabelece novas regras para o uso de redes sociais e plataformas digitais ...
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ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet
Entrou em vigor na última terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, nova legislação que estabelece regras ...