Governo regulamenta pensão especial para órfãos do feminicídio
O Governo Federal regulamentou, por meio do Decreto nº 12.636/2025, a pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas ...
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O Governo Federal regulamentou, por meio do Decreto nº 12.636/2025, a pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas ...