O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025), de autoria do Governo Federal. A votação ocorreu em dois turnos, com aprovação unânime. O próximo passo será a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
A proposta tem como objetivo ampliar a coordenação do Governo Federal no combate ao crime organizado, às facções, às milícias e aos grupos paramilitares. O texto prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando as competências de cada ente federativo.
Com a aprovação, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) será incluído na Constituição Federal, fortalecendo o modelo de integração entre as forças de segurança. A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo repasses obrigatórios e mecanismos para evitar o contingenciamento de recursos.
A proposta prevê ainda proteção contra bloqueios orçamentários do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida busca garantir maior previsibilidade no financiamento de ações de segurança pública e no aparelhamento das instituições responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a aprovação representa um avanço no financiamento das políticas de segurança. Segundo ele, a proteção dos recursos é essencial para que o Estado tenha condições de enfrentar organizações criminosas sem interrupções orçamentárias.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, ampliando sua presença no sistema de segurança pública.
Outro ponto do texto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis para atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e deverão seguir critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada.
Durante a tramitação, a proposta de redução da maioridade penal foi separada do texto principal e deverá ser discutida posteriormente na Câmara dos Deputados. A decisão busca acelerar a aprovação e a implementação das mudanças previstas na PEC da Segurança Pública.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIR0 CAPIXABA no Instagram
