O Projeto de Lei 185/2026, de autoria do deputado estadual Denninho Silva, estabelece diretrizes para implantação dos equipamentos com o objetivo de prevenir episódios de violência e ampliar a proteção da comunidade escolar.Segundo a proposta, os totens deverão ser instalados em pontos estratégicos próximos às escolas para permitir vigilância contínua e facilitar respostas rápidas em situações de emergência.
Os equipamentos deverão contar com:
câmeras de monitoramento;
sistema de captação e armazenamento de imagens;
botão de emergência ou mecanismo equivalente;
recursos tecnológicos voltados ao monitoramento preventivo.
Prioridade para áreas vulneráveis O texto prevê que a instalação dos totens priorize regiões consideradas mais vulneráveis em relação à segurança pública.
Além disso, a proposta determina que as unidades monitoradas exibam avisos em locais visíveis informando sobre a existência do sistema de vigilância.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de segurança escolar com apoio da tecnologia.
“O projeto busca oferecer ao Estado mais uma ferramenta de apoio à política pública de segurança escolar, ampliando a vigilância preventiva, inibindo condutas criminosas e facilitando a atuação dos órgãos competentes”, argumenta o deputado.
Proteção de dados e acesso restrito O PL 185/2026 também estabelece regras para utilização e armazenamento das imagens captadas pelos equipamentos.
De acordo com a proposta, o acesso aos registros ficará restrito a agentes públicos legalmente autorizados, respeitando critérios de legalidade, finalidade e proteção de dados previstos na legislação vigente.
As imagens só poderão ser disponibilizadas a terceiros mediante requisição de autoridade competente em investigações policiais ou processos administrativos e judiciais.
Iniciativa visa ao atendimento rápido em situações de emergência / Foto: Lucas S. Costa Ao defender a constitucionalidade da proposta, Denninho Silva argumenta que o projeto trata de competências estaduais relacionadas à educação, segurança pública e proteção coletiva.
Segundo o parlamentar, a matéria estabelece diretrizes gerais sem interferir diretamente na autonomia administrativa do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 185/2026 ainda será analisado pelas comissões de Justiça, Educação, Segurança e Finanças da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
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