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Projeto de lei prevê apoio a crianças prejudicadas pela falta de pagamento de pensão alimentícia no ES

Proposta do deputado Denninho Silva estabelece diretrizes para encaminhar famílias a programas de assistência social, saúde e nutrição enquanto a pensão não é paga.

redação Por redação
17/11/2026 - 09:00
em Política
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Projeto de Denninho Silva prevê prioridade em serviços públicos para crianças e adolescentes prejudicados pela falta de pensão alimentícia.

Imagem:Luciana Wernersbach/ Angèle Murad/Vitória ES

Crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades em razão do atraso ou da falta de pagamento da pensão alimentícia poderão receber atenção especial dos serviços públicos no Espírito Santo. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 419/2026, apresentado pelo deputado estadual Denninho Silva (União), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

A iniciativa estabelece diretrizes para ações de apoio e proteção a crianças e adolescentes prejudicados pela inadimplência alimentar. O objetivo é permitir que o poder público identifique famílias em situação de vulnerabilidade e facilite o acesso aos serviços já existentes nas áreas de assistência social, saúde e nutrição.

Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir suporte às crianças enquanto os responsáveis pelo pagamento da pensão não regularizam a situação. Dependendo da necessidade identificada, elas poderão ter prioridade no atendimento de programas públicos.

Denninho Silva explica que o projeto não prevê a criação de um novo benefício financeiro ou de pagamentos pelo Estado. A intenção é organizar e fortalecer o encaminhamento dessas famílias para políticas públicas que já estão disponíveis.

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Falta de pensão pode comprometer direitos básicos

Na justificativa do projeto, o deputado destaca que a pensão alimentícia é fundamental para garantir a subsistência, o desenvolvimento e a dignidade de crianças e adolescentes.

Quando o pagamento deixa de ser realizado, os impactos podem atingir diferentes áreas da vida dos menores, comprometendo direitos básicos como alimentação, saúde, educação, moradia, convivência familiar e proteção social.

O parlamentar também chama a atenção para os riscos de pobreza e insegurança alimentar provocados pela inadimplência. Outro problema apontado é o possível prejuízo ao rendimento escolar, especialmente em famílias chefiadas por mulheres, que muitas vezes enfrentam dificuldades para assumir sozinhas as despesas dos filhos.

A proposta defende que o Estado tenha condições de identificar essas situações e conectar as famílias aos serviços públicos adequados, incluindo programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

O atendimento deverá respeitar os critérios legais e regulamentares de cada política pública, considerando as necessidades das crianças e adolescentes atingidos pela falta de pagamento da pensão.

Antes de seguir para votação no Plenário da Assembleia Legislativa, o PL 419/2026 precisará passar pela análise de cinco comissões da Casa.

A primeira avaliação será realizada pela Comissão de Justiça. Na sequência, o projeto será encaminhado às comissões de Direitos Humanos, Assistência Social e Proteção à Criança e ao Adolescente. Por último, a matéria será analisada pela Comissão de Finanças.

Após essas etapas, o projeto poderá seguir para apreciação dos deputados estaduais em Plenário.

A iniciativa busca ampliar a rede de proteção social no Espírito Santo e evitar que crianças e adolescentes fiquem desassistidos quando a pensão alimentícia deixa de ser paga pelos responsáveis.

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Tags: #AssembleiaLegislativa#AssistênciaSocial#DenninhoSilva#DireitosDaCriança#DireitosHumanos#EspíritoSanto#GiroCapixaba#PensãoAlimentícia#ProteçãoInfantilfamília
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