Presidente Kennedy (ES), no sul capixaba, voltou ao centro das discussões políticas após a Câmara Municipal iniciar a análise e aprovar um projeto encaminhado pelo prefeito Dorlei Fontão (PSB) para criação de vagas destinadas a agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
A proposta, que trata do reforço da estrutura da saúde pública municipal, ganhou contornos jurídicos e políticos depois que a Procuradoria da Câmara emitiu parecer técnico recomendando correções no texto.
Entre os principais pontos levantados está a previsão de remuneração abaixo do piso nacional das categorias, valor definido por emenda constitucional e regulamentações federais para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O entendimento jurídico indica possível incompatibilidade da proposta com a legislação vigente.
A redução de salários será na ordem de R$ 800 para cada trabalhador, frente ao piso nacional, estabelecido em todo o território nacional por meio de Emenda Constitucional.
Com isso, vereadores deveriam discutir ajustes antes da votação final, mas o texto acabou sendo aprovado nesta terça-feira (28), mesmo diante das advertências da procuradoria. O tema mobiliza servidores e moradores do município, já que envolve contratação de profissionais estratégicos para atendimento básico e ações preventivas de saúde.
Os agentes comunitários atuam diretamente no acompanhamento de famílias, visitas domiciliares e campanhas de orientação. Já os agentes de combate a endemias exercem papel essencial no enfrentamento de doenças transmitidas por vetores, como dengue, chikungunya e zika.
Nos bastidores, o caso também amplia os embates na política local. Internamente no legislativo, no entanto, onde o governo tem maioria parlamentar, a tramitação do projeto não provocou embates entre Executivo e Legislativo.
Diante da proposta aprovada sem correções, especialistas avaliam que o texto poderá ser questionado judicialmente, abrindo espaço para suspensão de trechos da lei ou revisão posterior pela Justiça.
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