O Brasil e a União Europeia anunciaram nesta terça-feira (27) o reconhecimento recíproco da equivalência de seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade. A medida estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados entre as duas regiões, ampliando a segurança jurídica e criando um ambiente mais favorável à cooperação, à inovação e aos negócios digitais.
A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a participação do presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e do comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.
Com o reconhecimento mútuo, Brasil e União Europeia passam a formar a maior área de fluxos seguros de dados do mundo, abrangendo aproximadamente 700 milhões de pessoas.
Marco jurídico e decisões independentes
As decisões de adequação em proteção de dados pessoais são atos unilaterais, adotados de forma independente por cada parte, ainda que conduzidos de maneira coordenada. Elas não dependem de tratado ou acordo internacional e não envolvem assinatura formal.
Nesse contexto, a Comissão Europeia reconheceu que o Brasil oferece nível adequado de proteção de dados pessoais. Por sua vez, o Brasil, por meio de resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reconheceu que a União Europeia garante grau de proteção compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A decisão brasileira está fundamentada no artigo 33 da LGPD e abrange os 27 Estados-membros da União Europeia, além dos países do Espaço Econômico Europeu — Islândia, Liechtenstein e Noruega —, totalizando 30 jurisdições.
Benefícios para cidadãos
Para os cidadãos brasileiros, o reconhecimento assegura que seus dados pessoais, quando transferidos de forma legítima para a União Europeia, recebam proteção equivalente à garantida aos cidadãos europeus. Isso inclui fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização, bem como direitos como acesso, correção e exclusão de dados, quando aplicáveis.
Na prática, a medida beneficia usuários de serviços bancários, de telefonia, plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming operados por empresas sediadas na União Europeia.
Impactos econômicos e inovação
Do ponto de vista econômico, a decisão reduz significativamente a burocracia e os custos regulatórios para empresas que atuam entre Brasil e União Europeia, ao eliminar a necessidade de mecanismos adicionais, como cláusulas contratuais específicas, auditorias técnicas e procedimentos complexos de compliance.
O reconhecimento funciona como um “sinal verde regulatório”, simplificando operações, reduzindo custos e acelerando negócios, projetos de inovação e iniciativas de cooperação internacional, especialmente em setores intensivos em dados, como tecnologia, serviços digitais, fintechs, healthtechs e plataformas online.
Comércio digital e cooperação internacional
A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil. Com a decisão de adequação, o comércio digital é fortalecido, facilitando o acesso de empresas brasileiras a um mercado de cerca de 450 milhões de consumidores.
Na América do Sul, apenas Argentina e Uruguai possuem atualmente esse reconhecimento. Com a medida, o Brasil passa a integrar esse grupo restrito, reforçando sua atratividade para investimentos, inovação e parcerias globais baseadas em segurança jurídica e regras claras.
A adequação não se aplica a transferências de dados realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, conforme os limites previstos na LGPD.
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